COMUNICADOS

Vedação ao Duplo Vínculo de Agentes de Registro

Em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e visando garantir a observância dos requisitos de segurança da informação, fica vedado o credenciamento de Agentes de Registro (AGR) que já possuam vínculo ativo com outra Autoridade de Registro (AR).

A atuação simultânea de um AGR em mais de uma AR compromete a integridade, a confidencialidade e a rastreabilidade dos processos de identificação e validação de identidade, tornando inviável a manutenção do sigilo das informações sensíveis a que o agente tem acesso em cada entidade.

Ademais, destaca-se que a utilização de um mesmo equipamento para a emissão de certificados digitais em nome de mais de uma AR configura descumprimento das normas regulatórias, especialmente do DOC-ICP-03.01, podendo acarretar a nulidade jurídica dos certificados emitidos e a aplicação de sanções cabíveis.

Dessa forma, a observância desta diretriz é essencial para assegurar a segurança, a confiabilidade e a conformidade dos processos no âmbito da ICP-Brasil.

Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos adicionais, permanecemos à disposição.

Atenciosamente,
Equipe de Normas e Compliance